Gilvania do Monte
CapaCapa TextosTextos ÁudiosÁudios FotosFotos PerfilPerfil Livros à VendaLivros à Venda Livro de VisitasLivro de Visitas
Textos


PODERES ADMINISTRATIVOS
 
 
 
                                Os poderes administrativos são verdadeiros deveres dos quais a administração pública não pode se omitir, pois ela não só pode como deve aplicar as normas pré-estabelecidas em lei.  São poderes inerentes à Administração Pública, verdadeiros instrumentos de trabalho a fim de que o administrador público possa atender aos interesses da coletividade.  Há vários tipos de poderes administrativos, a saber:
 
 
PODER VINCULADO – A Lei não confere nenhuma margem de liberdade ao agente público, uma vez que o mesmo deve agir determinado pelo que esta totalmente estabelecido em Lei.  Não será poder vinculado se houver opções de escolha.  São casos onde o agente público só pode agir de uma única forma, não cabendo a ele outra alternativa a cumprir.
Exemplo de poder vinculado: quando o servidor completa 70 anos, não há outra alternativa ao administrador público  a não ser aposentar este servidor (aposentadoria compulsória).
 
 
PODER DISCRICIONÁRIO – Ocorre quando a Lei confere certa margem de liberdade ao administrador  público, conferindo-lhe opções de escolha, dentro dos limites estabelecidos em Lei, não se confundindo com arbitrariedade, que é o ato que acaba excedendo a Lei.  Se houver opções de escolha por parte do agente público, o poder sera discricionário.
 
 
PODER HIERÁRQUICO – É a verticalização de autoridades, o escalonamento de competências.  No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delegasse e avoca-se.  Se fôssemos colocar os poderes numa pirâmide, ficaria assim: a parte superior composta por cargos de chefia e supervisão;  a parte intermediária composta por cargos intermediários e a parte inferior composta por cargos subalternos.    
A autoridade conferida ao agente público é inerente ao cargo e não ao servidor público por si mesmo.
 
PODER DE POLÍCIA – O poder de polícia consiste em fiscalizar e limitar determinadas acões do cidadão em favor dos direitos e interesses do interesse público.  Diante de alguma irregularidade, a administração pública tem a obrigação de aplicar a sanção e esquecer a pessoalidade (obedecendo ao princípio da impessoalidade).  Interessante frisar que a aplicação da sanção do agente publico independe de acão judicial para efeito de celeridade e eficácia do ato público.  São exemplos de agentes públicos com poder de policia a vigilância sanitária, o Ibama, a Sudema, dentre outros.

Caracteristicas do poder de polícia:

 
  1. auto-executoriedade – os atos feitos pelo agente público independem do aval de uma ação judicial, para efeito de celeridade.

 

     b. coercibilidade – Os atos públicos com poder de policia são passíveis de serem obedecidos, podendo até mesmo o agente público requisitar reforço policial em caso de desobediência.

      c. discricionaridade – Ocorre quando o agente publico aplica uma sanção menor do que outra se a Lei lhe impuser mais de uma opção, estabelecida por Lei.

 
 
PODER NORMATIVO – A administração pública tem a prerrogativa de criar atos cujo conteúdo tenha poder normativo.  Ela pode editar, criar e elaborar atos de conteúdo normativo, mesmo que não faça parte do Poder Legislativo.  É o caso dos Regimentos Internos, Resoluções e decretos, os quais podem ser elaborados por qualquer esfera, pois todas as esferas dos poderes tem competência para editar seus procedimentos normativos.
 
 
PODER DISCIPLINAR – O poder disciplinar está ligado ao poder hierárquico.  Diante de alguma  infração, o agente público sofrerá uma sanção disciplinar, obedecendo sempre ao principio da proporcionalidade: a intensidade da sanção dependerá da gravidade da infração.

Exemplos de sanções:
Para uma sanção leve, uma advertência ou censura;
Para uma sanção mediana, uma suspensão de poucos dias:
Para uma sanção grave, demissão, exoneração ou cassação  de aposentadoria.


 
Gilvania do Monte
Enviado por Gilvania do Monte em 04/04/2012
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original. Você não pode fazer uso comercial desta obra. Você não pode criar obras derivadas.


Comentários